Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO

Estes Termos e Condições Gerais de Contratação de Licença de Uso (“Termos e Condições Gerais”) contêm os termos e condições gerais para a contratação de licença de uso da plataforma Franq, por meio da URL https://www.franq.com.br (“Plataforma” ou “Marketplace”) e pelo aplicativo Franq (“Aplicativo”) disponibilizado pela loja virtual (“Loja”), que tem por objetivo a divulgação de produtos financeiros, aproximando instituições financeiras aos consumidores finais.

A Plataforma é operada pela FRANQ DISTRIBUIÇÃO E CONSULTORIA DE PRODUTOS E FINANCEIROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o número 32.709.829/0001-54, com sede social localizada à Rodovia Doutor Antônio Luiz Moura Gonzaga, n. 3.339, Bloco B, Sala 101/102, Rio Tavares, Florianópolis, SC, CEP n. 88.048.301 (“FRANQ”). Todos os direitos reservados.

AO CONTRATAR A LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA, O CONTRATANTE:

(i)    DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA, DE FORMA LIVRE E EXPRESSA COM A TOTALIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS; E

(ii)    DECLARA QUE POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA CONCORDAR E VINCULAR-SE ÀS REGRAS PREVISTAS NO PRESENTE TERMO.

O aceite destes Termos e Condições Gerais é direcionado exclusivamente a cliente (“CONTRATANTE”) da FRANQ que, através do acesso à Plataforma, poderá ter acesso à aquisição de serviços financeiros disponíveis na Plataforma. Tanto a Plataforma como estes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis brasileiras.

1.    FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

1.1.    Plataforma. A FRANQ oferece, através da Plataforma, a divulgação de produtos e serviços financeiros, valores mobiliários, securitários, cartões de crédito e outros (“Produtos Financeiros”), comercializados por instituições financeiras parceiras (“Instituições”) a consumidores finais, categoria em que se enquadra o CONTRATANTE.

1.2.    Divulgação. Os produtos cadastrados na plataforma serão divulgados, promovidos e/ou indicados pelo CONTRATANTE aos Consumidores, utilizando a estrutura disponibilizada pela FRANQ através da Plataforma;

1.3.    Natureza dos serviços. A FRANQ não realiza venda direta de produtos financeiros, nem atua como corretora de seguros, instituição bancária ou qualquer outro tipo de entidade comercializadora de produto ou serviço. A FRANQ atua como mera intermediadora entre as Instituições e os Consumidores, cabendo às Instituições realizar as vendas. Assim, o CONTRATANTE declara desde logo ter ciência de que a FRANQ e a Plataforma não são, nem podem ser utilizadas como se fossem, instituição bancária, instituição de crédito, corretora de valores mobiliários, seguros ou produtos financeiros de qualquer natureza, ou qualquer outro tipo de instituição habilitada a gerir, administrar ou distribuir produtos financeiros.

1.4.    Possibilidade de intermediação por parceiro designado pela Franq. O serviço de divulgação de Produtos realizado pela FRANQ pode ser acessado diretamente pelo CONTRATANTE, por meio do Marketplace disponibilizado na URL www.franq.com.br ou pelo Aplicativo. Como alternativa, porém, o CONTRATANTE poderá ser atendido por agente autônomo indicado pela FRANQ (“Personal Banker”).

1.5.    Possibilidade de intermediação por parceiro designado pela Franq. O serviço de divulgação de Produtos realizado pela FRANQ pode ser acessado diretamente pelo CONTRATANTE, por meio do Marketplace disponibilizado na URL www.franq.com.br ou pelo Aplicativo. Como alternativa, porém, o CONTRATANTE poderá ser atendido por agente autônomo indicado pela FRANQ (“Personal Banker”).

2.    POLÍTICA DE PRIVACIDADE

2.1.    Sigilo. Os dados pessoais e financeiros do CONTRATANTE serão preservados em absoluto sigilo. A FRANQ terá acesso apenas aos dados indispensáveis para criação da sua conta pessoal no site. Nenhuma informação referente a movimentações ou dados bancários será compartilhada com terceiros ou com os Personal Bankers. 

2.2.    Divulgação de informações. A FRANQ não divulgará, venderá, alugará ou comercializará de qualquer modo as informações pessoais do CONTRATANTE, salvo por exigência legal, ordem judicial ou autorização expressa  do CONTRATANTE.
 
3.    CONDIÇÕES DE ACESSO DA PLATAFORMA

3.1.    Acesso. Para que o CONTRATANTE tenha acesso à Plataforma, a FRANQ fornecerá ao CONTRATANTE um login e uma senha. O CONTRATANTE será responsável pela guarda e uso de sua senha de acesso, devendo comunicar imediatamente a FRANQ no caso de perda, extravio ou furto, ou realizar a modificação de referida senha diretamente na Plataforma. A FRANQ NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO CONTRATANTE, NO CASO DESSES ACESSOS TEREM SIDO REALIZADOS COM A SENHA E LOGIN CORRETOS. O CONTRATANTE será a única responsável por operar a Plataforma. A FRANQ não será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto ou incidental, resultado do mau uso ou da inabilidade do uso da Plataforma, salvo por sua culpa exclusiva.

4.    RESPONSABILIDADE

4.1.    A FRANQ não se responsabiliza pelo uso que o CONTRATANTE fizer da Plataforma. Nenhuma funcionalidade da Plataforma deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria financeira ou como efetiva prestação de serviços de distribuição de produtos e serviços financeiros. 
 
4.2.    A FRANQ NÃO SE RESPONSABILIZA, EM QUALQUER HIPÓTESE, POR QUAISQUER DANOS, MATERIAIS OU MORAIS, CAUSADOS TANTO NA ESFERA CÍVEL QUANTO NA ESFERA CRIMINAL PELA UTILIZAÇÃO, PELO CONTRATANTE, DOS DADOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA, EXIMINDO A FRANQ DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO NESSE SENTIDO. A FRANQ NÃO GARANTE, ENDOSSA, VERIFICA, PATROCINA OU RESPONSABILIZA-SE, DE FORMA ALGUMA, PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS USUÁRIOS NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA COMPRA.

4.3.    Por não ser gestora ou distribuidora de produtos financeiros, a FRANQ não é responsável por eventual insucesso financeiro do CONTRATANTE em qualquer investimento financeiro, mesmo que tal investimento tenha sido realizado em uma Instituição apresentada ao CONTRATANTE pela FRANQ. Todas as Instituições contam com profissionais devidamente formados e certificados pela CVM para comercializar produtos financeiros; por isso, a responsabilidade pelo cumprimento da legislação referente à distribuição desse tipo de produto cabe integralmente às Instituições.

4.4.    A FRANQ utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da plataforma, como servidores de hospedagem. Tais serviços, eventualmente, estão sujeitos a falhas. A FRANQ não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o CONTRATANTE informado sobre prazos e providências que estão sendo tomados para sanear referida falha.

5.    PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1.    Sujeito aos Termos e Condições do presente instrumento, a FRANQ concede ao CONTRATANTE uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações deste instrumento.

5.2.    Todos os direitos relativos à Plataforma e suas funcionalidades são de titularidade da FRANQ, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts e códigos (“Conteúdo”). É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentados na Plataforma. 

5.3.    O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar o Conteúdo, para qualquer finalidade. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição da Plataforma e/ou Conteúdo deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos de propriedade intelectual da FRANQ.

6.    VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1.    O CONTRATANTE poderá interromper sua relação com a FRANQ a qualquer momento, por meio de funcionalidade disponibilizada na própria Plataforma.  

6.2.    Na hipótese de rescisão, o acesso à Plataforma pelo CONTRATANTE será interrompido e o login e a senha concedidos ao CONTRATANTE serão bloqueados. 

7.    DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1.    Estes Termos e Condições Gerais constituem a íntegra do acordo entre as Partes em relação ao objeto destes Termos e Condições Gerais, revogando e substituindo qualquer outro entendimento, acordo ou contrato, verbal ou escrito, celebrado anteriormente à aceitação destes Termos e Condições Gerais, e que se refira ao objeto do aqui disposto.

7.2.    Qualquer modificação nos Termos e Condições Gerais de uso da Plataforma que seja unilateralmente realizada pela FRANQ será por comunicação ao CONTRATANTE, realizada por meio da própria Plataforma.

7.3.    Renúncia e novação. A omissão ou tolerância das Partes em exigir o estrito cumprimento dos Termos e Condições aqui definidos não constituirão, em nenhuma hipótese, em novação ou renúncia, nem impedirá que as Partes exijam esses direitos a qualquer tempo.

7.4.    Nulidade. Caso, por qualquer razão, qualquer disposição contida no presente instrumento de Termos e Condições Gerais seja considerada nula, anulável, inválida, ilegal ou ineficaz, esta deverá ser desconsiderada individualmente, sendo certo que a validade, legalidade e eficácia das disposições restantes do presente instrumento não deverão ser afetadas ou comprometidas de qualquer forma.

7.5.    Jurisdição nacional. Qualquer disputa decorrente ou relacionada com estes Termos e Condições Gerais será regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

7.6.    Foro. As Partes elegem, desde já, o Foro da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, para dirimir todas as eventuais questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

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